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Apoio extraordinário e excecional ao setor dos transportes públicos de passageiros.

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 153/2021 O apoio a conferir abrange veículos licenciados para transporte público pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., em concreto os veículos para transporte em táxi e os veículos pesados de passageiros, da...
Prorrogação do PEVE – Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas

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O Decreto-Lei n.º 92/2021, de 8 de novembro prorroga a vigência do regime do processo extraordinário de viabilização de empresas. O PEVE, que visa a homologação de um acordo de reestruturação de dívida estabelecido extrajudicialmente entre a empresa e os seus...

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