


Apoio extraordinário e excecional ao setor dos transportes públicos de passageiros.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 153/2021 O apoio a conferir abrange veículos licenciados para transporte público pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., em concreto os veículos para transporte em táxi e os veículos pesados de passageiros, da...
Prorrogação do PEVE – Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas
O Decreto-Lei n.º 92/2021, de 8 de novembro prorroga a vigência do regime do processo extraordinário de viabilização de empresas. O PEVE, que visa a homologação de um acordo de reestruturação de dívida estabelecido extrajudicialmente entre a empresa e os seus...
O programa IVAucher
O IVAucher é um programa do Governo, com caráter temporário, que foi criado com o objetivo de dinamizar o consumo em setores fortemente afetados pela pandemia. O Programa permite aos consumidores acumular 100% do IVA suportado nos setores do Alojamento, Cultura e...